Última atualização: 29 de julho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma e-Fis Web ("plataforma", "serviço"), disponibilizada por SEQUENCE TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 62.335.436/0001-99, com sede na Rua Leblon, nº 14, Calhau, São Luís/MA, CEP 65.071-745 ("e-Fis", "nós").
Ao criar uma conta, contratar créditos ou utilizar o serviço, você ("usuário", "contratante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
O e-Fis Web automatiza rotinas fiscais em lote para escritórios contábeis — entre elas consulta de certidões (CND), situação fiscal, DAS do Simples Nacional, parcelamentos, encargos e download de notas fiscais — organizando os resultados por empresa da carteira do usuário.
O e-Fis não garante regularidade fiscal. A plataforma oferece visibilidade, organização e agilidade na obtenção de informações. Ela não substitui a análise técnica do profissional contábil, não emite parecer e não assume responsabilidade pela situação fiscal das empresas consultadas. A decisão técnica e a responsabilidade profissional permanecem integralmente com o escritório contábil usuário.
As informações apresentadas refletem o que foi retornado pelos portais e fontes oficiais no momento da consulta. Divergências, atrasos de atualização ou indisponibilidades originadas nessas fontes não são de responsabilidade do e-Fis.
A criação de conta é gratuita e pode ser feita por autenticação com provedores externos (Google ou Microsoft) ou por código de verificação enviado ao e-mail informado.
O serviço funciona primariamente por créditos pré-pagos, sem mensalidade obrigatória. As condições são:
Planos de assinatura são opcionais e destinados a usuários com maior volume, que recebem bônus de créditos. Ao contratar um plano:
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, com devolução dos valores pagos.
Independentemente do prazo acima, o usuário tem direito a reembolso ou estorno em caso de cobrança indevida ou de falha comprovada na prestação do serviço.
O usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente e apenas para finalidades legítimas relacionadas à sua atividade contábil, mediante autorização, procuração ou relação contratual válida com os titulares dos dados consultados.
É expressamente vedado:
Determinadas rotinas exigem certificado digital, procuração eletrônica ou autorização específica para acesso aos portais oficiais.
O tratamento desses dados é detalhado na Política de Privacidade.
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é fornecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, correções emergenciais ou por causas alheias ao nosso controle.
Uma parcela relevante das rotinas depende de portais governamentais e provedores externos, sujeitos a instabilidade, lentidão, alteração de layout ou bloqueio — situações que podem impedir temporariamente a execução das consultas. Nesses casos, como previsto na cláusula 3, não há consumo de crédito.
O suporte é prestado em dias úteis pelos canais indicados ao final destes Termos.
A plataforma, incluindo seu código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, layout e documentação, é de titularidade exclusiva da Sequence Tecnologia Ltda e está protegida pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, durante a vigência da contratação, sem qualquer transferência de titularidade.
Os dados inseridos pelo usuário e os resultados das consultas de sua carteira permanecem de titularidade do usuário e de seus clientes, conforme o caso.
O e-Fis depende de portais e serviços de terceiros, incluindo órgãos públicos e provedores de infraestrutura. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, atrasos, bloqueios ou divergências de informação originadas nessas fontes.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do e-Fis por perdas e danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
O e-Fis não responde por decisões técnicas, fiscais ou contábeis tomadas pelo usuário com base nas informações apresentadas, tampouco por multas, autuações ou perdas decorrentes de obrigações acessórias não cumpridas — responsabilidades que permanecem do escritório contábil.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, notadamente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
Em relação aos dados de terceiros inseridos ou consultados pelo usuário — como os dados das empresas de sua carteira — o usuário atua como controlador e o e-Fis como operador, tratando tais dados conforme as instruções do usuário e para as finalidades do serviço.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa, solicitando pelos canais de contato.
Poderemos suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação prévia sempre que possível, nas hipóteses de: violação destes Termos; uso da plataforma para finalidade ilícita; consulta de dados sem autorização legítima; inadimplemento de plano contratado; ou determinação legal ou judicial. Em caso de violação grave ou risco à segurança de terceiros, a suspensão poderá ser imediata.
Encerrada a conta, os créditos não utilizados adquiridos onerosamente serão reembolsados, salvo nas hipóteses de encerramento por violação destes Termos. Os dados serão tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente nesta página e atualização da data no topo do documento. Alterações relevantes — especialmente as que afetem preços, condições de pagamento ou direitos do usuário — serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável.
O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações caracteriza concordância com a nova versão. Caso o usuário não concorde, poderá encerrar a conta conforme a cláusula 12.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
